Inscrição da embarcação

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Para conduzir uma lancha, barco e motoaquática, é necessário que a embarcação esteja com a documentação (TIEM) legalizada junto a uma Capitania dos Portos, Delegacias ou Agências e que o condutor esteja devidamente habilitado. A pessoa que estiver sem habilitação ou conduzindo embarcação irregularmente, será notificada pelo Órgão de fiscalização da Marinha do Brasil. A embarcação poderá ser apreendida e multada pela Autoridade Marítima Brasileira em cumprimento à lei de segurança do tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional nº 9.537 de 11/12/1997. 

Art. 16. Infrações relativas ao registro e inscrição das embarcações:

I – deixar de inscrever ou de registrar a embarcação:
Penalidade: multa do grupo D (R$ 40,00 a R$ 1.600,00);

II – não portar documento de registro ou de inscrição da embarcação:

Penalidade: multa do grupo C (R$ 40,00 a R$ 800,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

 
 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DE EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E RECREIO COM COMPRIMENTO ATÉ 12 METROS.
 
Efetue o depósito bancário no valor de R$........ (A ser combinado) para prestação dos serviços nautico:
 
01)  BSADE devidamente preenchido em 02 (duas) vias, assinado pelo proprietário e com firma reconhecida:
 
02) Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário (Pessoa Física) ou Cópias autenticadas do CNPJ, Contrato Social da empresa, CPF e cédula de identidade (RG) de quem assina pela empresa (Pessoa Jurídica);
 
03) Nota fiscal original ou autenticada da embarcação em nome do proprietário e Declaração do fabricante contendo as principais características da embarcação;
 
04) Nota fiscal original ou autenticada do motor em nome do proprietário (exceto para motores de popa com potência menor que 50 HP);
 
05) Cópia autenticada recente do comprovante de Residência em nome do proprietário, até 3 meses antes da data atual. (conta de luz, agua, telefone)
 
06) Foto colorida da embarcação no tamanho 15 x 21cm, datada (sob a responsabilidade do proprietário), mostrando-a pelo través, de forma  que  apareça  total  e  claramente  de  proa  a  popa,  preenchendo  o comprimento da foto;
 
07) Procuração com firma reconhecida (Caso não seja o proprietário da embarcação);

Multa por atraso na inscrição da embarcação ou transferência de propriedade da embarcação no prazo de mais de 15 dias após data de compra da embarcação emitida na nota fiscal ou recibo de Autorização para Transferência.
Varia de R$ 40,00 a R$ 1.600,00 a ser defenido pela Capitania dos Portos da àrea de jurisdição em cumprimento ao REGULAMENTO DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO (RLESTA).

BANCO PARA DEPOSITO:

1) Efetue o depósito bancário no valor de R$........ (A ser combinado) para prestação dos serviços nautico; 

No valor a ser combinado está incluso os serviços honorários para comparecimento no Órgão de inscrição da Marinha por duas vezes consecutivas para retirada de protocolo de inscrição e depois de 30 dias retirar o Título de Inscrição da Embarcação com validade de 05 anos em todo o Brasil).

 

SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS COM CABO-(RM1)-LUCAS/ADSON CHAGAS
 “Tu és o meu Rei e o meu Deus, tu dás a vitória ao teu Povo, com o teu poder, vencemos os nossos inimigos e com a tua presença derrotamos os nossos adversários” (Salmos 44. V. 4 e 5)