Transferência da embarcação

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REGISTRO NO CARTÓRIO MARÍTIMO: Cumprindo determinação judicial, todos os processos de transferência de propriedade protocolados nas Capitanias, Delegacias e Agências sediadas no estado do Rio de Janeiro a partir de 14/12/2012 deverão ser registrados no Cartório Marítimo. Fato que onera e muito os referidos processos, principalmente para as embarcações de fora da cidade do Rio de Janeiro, pois os valores dos registros são calculados de acordo com o valor das embarcações citados nos recibos, aumento dos custos de reconhecimentos de firmas e cópias autenticadas, além de necessitar no mínimo de duas viagens aquela cidade para comparecimento ao referido cartório.

 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DE EMBARCAÇÃO.

 
01) BSADE devidamente preenchido em 02 (duas) vias, assinado pelo proprietário e com firma reconhecida:
 
02) Cópia autenticada da identidade e do CPF do proprietário (Pessoa Física) ou Cópias autenticadas do CNPJ, Contrato Social da empresa, CPF e cédula de identidade (RG) de quem assina pela empresa (Pessoa Jurídica);
 
03) Título de Inscrição de Embarcação (TIE/TIEM ) original e Recibo de Autorização para Transferência de Propriedade, assinados pelo vendedor e comprador da embarcação com firmas reconhecidas por autencidade;
 
04) Cópia autenticada recente do comprovante de Residência em nome do proprietário, dos últimos 90 dias (conta de luz, agua, telefone);
 
05) Foto colorida da embarcação no tamanho 15 x 21cm, datada (sob a responsabilidade do proprietário), mostrando-a pelo través, de forma  que  apareça  total  e  claramente  de  proa  a  popa,  preenchendo  o comprimento da foto;
 
07) Procuração com firma reconhecida (Caso não seja o proprietário da embarcação);
 

 MARCAÇÕES.

Toda embarcação deve ser marcada de modo visível e durável, com letras e algarismos não menores que dez (10) centimetros de altura. O tamanho deverá ser apropriado às dimensões da embarcação e em cor que ontraste com a cor de fundo do seguinte modo:

- Nome da embarcação na metade de vante do costado em ambos os bordos;

- Número de inscrição da embarcação na popa em ambos os bordos..

Multa por atraso na inscrição da embarcação ou transferência de propriedade da embarcação no prazo de mais de 15 dias após data de compra da embarcação emitida na nota fiscal ou recibo de Autorização para Transferência.
Varia de R$ 40,00 a R$ 1.600,00 a ser defenido pela Capitania dos Portos da àrea de jurisdição em cumprimento ao REGULAMENTO DO TRÁFEGO AQUAVIÁRIO (RLESTA).

BANCO PARA DEPOSITO:

1) Efetue o depósito bancário no valor de R$........ (A ser combinado) para prestação dos serviços nautico; 

No valor a ser combinado está incluso os serviços honorários para comparecimento no Órgão de inscrição da Marinha por duas vezes consecutivas para retirada de protocolo de inscrição e depois de 30 dias retirar o Título de Inscrição da Embarcação com validade de 05 anos em todo o Brasil).

 

 

SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS COM CABO-(RM1)-LUCAS/ADSON CHAGAS

 “Tu és o meu Rei e o meu Deus, tu dás a vitória ao teu Povo, com o teu poder, vencemos os nossos inimigos e com a tua presença derrotamos os nossos adversários” (Salmos 44. V. 4 e 5)