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AVISO AOS CONDUTORES DE EMBARCAÇÕES A MOTOR: Para conduzir uma lancha, barco e motoaquática, é necessário que a embarcação esteja com a documentação legalizada junto a uma Capitania dos Portos, Delegacias ou Agências e que o condutor esteja devidamente habilitado. A pessoa que estiver sem habilitação ou conduzindo embarcação irregularmente, estará cometendo infração à lei de segurança do tráfego Aquaviário em águas sob jurisdição nacional nº 9.537 de 11/12/1997. A embarcação poderá ser apreendida e multada pela Autoridade Marítima Brasileira em cumprimento à lei com multas de R$ 40,00 a R$ 2.200,00 e até R$ 3.200,00 por excesso de lotação na embarcação. 

    Você Sabia?

      CONFORME DECRETO Nº 2.596, DE 18 DE MAIO DE 1998:

  • Não possuir a documentação relativa a embarcação, estará infringido o art. 12 que prevê multa de até R$ 1.600,00.
  • Deixar de inscrever ou registrar a embarcação, estará infringindo o art. 16 que prevê multa de até R$ 1.600,00.
  • Transportar excesso de passageiros ou exceder a lotação autorizada, estará infringindo o art. 22 que prevê multa de até 3.200,00.
  • Conduzir embarcação em estado de embriaguez ou após uso de substância entorpecente ou tóxica, quando não constituir crime previsto em lei, estará infringindo o art. 23 que prevê a pena de Suspensão da Habilitação de até cento e vinte (120) dias. A reincidência sujeitará o infrator a pena de cancelamento da Habilitação.
  • Trafegar em área reservada a banhistas, estará infringindo o art. 23 que prevê multa de até R$ 1.600,00.
  • Velocidade da embarcação, superior a permitida, estará infringindo o art. 23 que prevê multa de até R$ 800,00.
  • Pemitir que pessoa não habilitada conduza sua embarcação, estará infringindo o art. 11 que prevê multa de até R$ 2.200,00.
  • Conduzir embarcação sem portar a documentação relativa à habilitação, estará infringindo o art 12 que prevê multa de até R$ 200,00.
  • Conduzir embarcação sem portar o documento de inscrição, estará infringindo o art. 16 que prevê multa de até R$ 800,00.
  • Estas são algumas das infrações mais freqüentes, Para saber mais, consulte na integra o Decreto 2.596 (RLESTA).

 

Para se inscrever no exame de habilitação de amador, o candidato deverá apresentar a seguinte documentação:

  1. Requerimento de Inscrição (clique aqui);
  2. Cópia autenticada da Carteira de Identidade;
  3. Cópia autenticada do CPF;
  4. Atestado Médico, emitido há menos de um (1) ano, que comprove bom estado psicofísico (físico, auditivo, mental e visual), incluindo limitações, caso existam.
    Observação: A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dentro da validade, substituirá o Atestado Médico. Neste caso, apresentar cópia legível e autenticada da CNH;
  5. Cópia autenticada do comprovante de residência atualizado com CEP. Somente serão aceitos um dos seguintes comprovantes de residência: água, gás, luz ou telefone (fixo ou móvel), onde conste o nome do candidato;
  6. Taxa de Inscrição em Exame. (clique aqui); e
  7. Atestado de Treinamento para Arrais Amador. Para inscrever em exame de Arrais-Amador
  8. Atestado de Treinamento para Motonautas. Para inscrever em exame de Motonauta.

PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO DE MOTOAQUÁTICAS (MOTOnauta): 
Habilitação para conduzir sómente motoaquáticas em todo o Brasil pelo período de 10 anos.

Para a habilitação na categoria de Motonauta, apresentar ATESTADO DE TREINAMENTO PARA MOTONAUTA comprovando que realizou aulas práticas com, no mínimo, três horas de duração, em embarcações do tipo Motoaquática; emitida por escola náutica, cadastrada. As aulas deverão ter como propósito fornecer ao aluno noções básicas de operação da moto aquática, de modo a proporcionar a condução desse tipo de embarcação com segurança, tanto para seu condutor quanto para as demais embarcações envolvidas no tráfego aquaviário e para os banhistas.

a) O exame para essa categoria será constituído de uma prova escrita que consistirá de um questionário com 20 perguntas do tipo múltipla escolha, e terá a duração máxima de 1 hora e 30 minutos;

b) Será aprovado o candidato que alcançar um percentual de acertos igual ou superior a 50%.

c) Para a realização das provas, o candidato deverá portar o protocolo de inscrição e carteira de identidade. 

Assuntos da prova teórica para Motonauta:

  • Luzes de Navegação, luzes especiais e regras de governo
  • Sistema de Balizamento Marítimo da IALA região “B”, sinais de perigo e sinais diversos.
  • Primeiros Socorros
  • Conhecimento básico da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (LESTA - Lei 9.537/97) e das infrações preconizadas no Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLESTA - Decreto nº 2.596/98).
  • Noções de Sobrevivência no Mar.   

PROCEDIMENTOS PARA HABILITAÇÃO DE BARCOS E LANCHAS (arrais amador):
Habilitação para conduzir sómente barcos e lanchas em todo o Brasil pelo período de 10 anos.

Para a habilitação na categoria de Arrais amador, apresentar ATESTADO DE TREINAMENTO PARA ARRAIS AMADOR, comprovando que possui, no mínimo, seis horas de treinamento prático em embarcações de esporte e/ou recreio, ou similares.

a) O exame para essa categoria será constituído de uma prova escrita que consistirá de um questionário com 40 perguntas do tipo múltipla escolha, e terá a duração máxima de 02 horas.

b) Será aprovado o candidato que alcançar um percentual de acertos igual ou superior a 50%; e

c) Para a realização das provas, o candidato deverá portar o protocolo de inscrição e carteira de identidade.

Assuntos da prova teórica para Arrais Amador:

  • Luzes de Navegação, luzes especiais e regras de governo
  • Sistema de Balizamento Marítimo da IALA região “B”, sinais de perigo e sinais diversos.
  • Manobra de embarcação: atracar, desatracar, pegar a bóia, manobra em espaço limitado com emprego de um e dois hélices, identificação, classificação e nomenclatura de embarcações miúdas e leme e seus efeitos.
  • Conhecimentos Gerais de:
    • - Combate a incêndio, incluindo a identificação e manuseio correto de extintores.
    • - Primeiros socorros.
    • - Noções de sobrevivência e segurança no mar, rios, lagos e lagoas.
  • Regulamento da Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (RLESTA - Decreto nº 2.596/98) e NORMAM-03/DPC.
  • Noções de comunicações na navegação interior: equipamentos, procedimentos, frequência de socorro, chamada e trânsito.
  • Noções de sobrevivência no mar.  
  • A partir de 2 de julho de 2012 os interessados em obter as habilitações de Arrais Amador concomitantemente com a habilitação de Motonauta a fim de poderem conduzir barcos, lanchas e motoaquáticas com uma única habilitação realizarão somente a prova teórica de Arrais Amador, devendo apresentar para inscrição nas Capitanias dos Portos, Delegacias ou Agências um Atestado de Treinamento para Arrais Amador e Atestado de Treinamento para Motonauta emitidos por Escola Nautica cadastrada.

  • De acordo com a NORMAM 03/DPC, os amadores habilitados nas categorias de Capitão Amador (CPA), Mestre Amador (MSA) e Arrais Amador (ARA) antes de 02 de julho de 2012, poderão conduzir embarcações do tipo moto aquáticas até a data de vencimento das suas CHA. Após transcorridos dois anos do vencimento da sua carteira de habilitação de amador, o interessado que desejar renová-la, deverá submeter-se a novo processo de inscrição na categoria pretendida, cumprindo as orientações preconizadas no item 0504 da Normam 03 para as categorias de CPA, MSA, ARA e MTA para realização de um novo exame escrito.