Legislação Náutica

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FIQUE POR DENTRO DA LEI NÁUTICA CONTIDA NO CÓDIGO DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.

1- Quem são as pessoas que fiscalizam a prática náutica?

     É todo aquele civil ou militar a quem o órgão competente investe de autoridade, para fiscalizar o cumprimento das Leis em vigor. São, portanto, os fiscais das prefeituras, baseados em Leis e Decretos, a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, etc....

2 - Qual é a função do inspetor naval?

     O inspetor naval é o elemento de ponta na estrutura da Marinha do Brasil, nas atividades concernentes às Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências; aquele que exprime toda a capacidade de bem exercer as tarefas de fiscalização que nos estão submetidas; é o elemento que sintetiza o poder de Fiscalização que nos cabe, a fim de bem executarmos a nossa missão: "SEGURANÇA DA NAVEGAÇÃO E SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NAS ÁGUAS".

3 - Qual a punição prevista pela condução de uma embarcação por uma pessoa não habilitada?

     A sua condução por uma pessoa não habilitada é contravenção prevista no Código de Contravenções (artigo 32 e 34), portanto, a Polícia pode autuar o condutor e conduzi-lo a uma Delegacia. Código de Contravenções Penais.

   Artigo 32 - Dirigir, sem a devida habilitação, veículos na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas. Pena - Multa Código de Contravenções Penais.

   Artigo 34 - Dirigir veículos na via pública, ou embarcações, em águas públicas, pondo em perigo a segurança alheia.  Pena - Prisão

4 - Caso haja desacato, desobediência e resistência ao ato legal do inspetor qual é a punição?

     Em caso de desacato, os componentes a Inspeção (art. 331 do Código Penal), desobediência à ordem legal do Inspetor (art. 330 do mesmo Código), ou mesmo de resistência, opondo-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao Inspetor (art. 329), o infrator deverá ser conduzido à autoridade policial mais próxima, para as medidas cabíveis, devendo tal fato ser comunicado imediatamente ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente. Na impossibilidade de se conduzir o infrator à presença da autoridade policial, por motivo de evasão, deverá ser identificada a embarcação e seu proprietário e comunicada à autoridade policial local a "desobediência à ordem legal de funcionário público e/ou desacato", opondo-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça ao funcionário competente. O infrator poderá ser detido em flagrante delito, devendo ser encaminhado por ofício da Capitania, Delegacia ou Agência ao Distrito Policial mais próximo, contendo a qualificação de cada indivíduo (nome, identidade e filiação e o resumo do fato). Os registros de Ocorrência Policial devem ser efetuados, preferencialmente, pelo Inspetor que esteve diretamente envolvido com a ocorrência, acompanhando de duas testemunhas do fato.

5 - Caso haja transcrição dos artigos 329, 330 e 331 do Código Penal, qual a pena prevista por lei?

      Resistência - Artigo 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a um funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de 2 anos Parágrafo 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de 1 a 3 anos Desobediência - Artigo 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de 15 dias a 6 meses, e multa. Desacato - Artigo 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos.

6 - E quais são os requisitos de seguranças ?

     a) não utilizar a embarcação em manobras arriscadas, fazendo zigue zagues em área de pouco espaço ou a menos de 500 metros da linha base. b) não cortar a proa da embarcação em movimento e nem reduzir distâncias perigosamente; c) uso de colete salva vidas classe II,homologadas pela DPC, sendo que os importados devem estar homologados pela Autoridade Marítima dos pais de origem; d) obrigatório o uso da chave de segurança atada ao pulso, ao colete ou qualquer outra parte do corpo do condutor, de forma que ao se separa fisicamente da embarcação em movimento a propulsão seja desligado automaticamente, ou reduzida, com movimentos circulares em torno do condutor; e) não exceder a lotação definida pelo fabricante e na documentação da embarcação.

7 - Onde são consideradas áreas de segurança? –

     a menos de 200 metros das instalações militares; - usinas hidrelétricas; - fundeadouros de navios mercantes; - canais de acesso aos portos; - proximidades de instalações do porto; - faixa de 500 metros da linha base; - a menos de 500 metros das plataformas de prospecção de petróleo; e - áreas especiais, nos prazos determinados em Avisos aos Navegantes.

8 - Caso o condutor ultrapasse a área de segurança o que acontecerá?

    Constatada uma infração às normas em vigor ou mesmo no caso de dúvidas quanto ao enquadramento de uma suspeita de irregularidade, cuja situação esteja inserida nos vários aspectos de fiscalização, o Inspetor poderá usar o artifício da Notificação, que poderá resultar na posterior lavratura de Auto de Infração, na Divisão de Inspeção Naval da Capitania dos Portos.

9 - Como é feita a apreensão?

     A embarcação só será impedida de iniciar ou dar continuidade a um trajeto, em circunstâncias em que a infração praticada caracterize perigo ou risco potencial à navegação, à salvaguarda da vida humana nas água e/ou a prevenção da poluição hídrica.

10 - E quando não houver a possibilidade da remoção da embarcação?

     Quando não houver possibilidade de remoção da embarcação apreendida para um local pré definido pelas autoridades competentes, o encarregado de operação de Patrulha deverá lacrar a embarcação e designar um responsável, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não em questão, nomendo-o seu "fiel depositário", lavrando-se o respectivo termo.

11 - O que é lacre da Capitania dos Portos?

     O lacre é um dispositivo pelo qual a Capitania dos Portos se certifica de que a embarcação permanecerá fora de tráfego, até que sejam solucionadas as discrepâncias observadas. O lacre será retirado mediante autorização de quem o determinou.

12 - Quais os fatores que determinam o lacre e apreensão? –

    Conduzidas por pessoas não habilitadas; - Não forem inscritas; - Navegando em área para a qual não foi classificada; - Falta de indicações externas no costado; - Estado de conservação da embarcação; - Utilizar comercialmente a embarcação para transportes de passageiros ou carga; - Descumprimento das restrições das áreas seletivas para a navegação; - Conduzir a embarcação em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substâncias tóxicas; - Excesso de lotação; - Falta de extintor de incêndio ou fora do prazo de validade; - Ausência de colete salva vidas; - Requisitado por Juiz competente, através de mandato judicial; - Trafegando sem cumprimento de exigências de vistorias, após o prazo estabelecido, desde que comprometam a segurança; e - Qualquer fato que acarrete perigo iminente.

13 - Como é feita a liberação da embarcação após a apreensão?

     A liberação da embarcação apreendida só se realiza após cumprimento dos seguintes itens:

 a) ressarcimento das despesas daqueles que apreenderam a embarcação ou o objeto;

 b) ressarcimento das despesas realizadas com a conservação e guarda da embarcação ou objeto;

c) pagamento das multas e taxas devidas;

d) cumprimento das discrepâncias observadas

14 - Em que situações a multa deve ser aplicada?

       Quando constatadas as infrações cometidas pelas embarcações.

15 - Como é realizado o auto de infração - lavratura?

      Constatada a infração será lavrado o competente Auto de Infração, que deverá ser, preferencialmente, assinado pelo infrator e por testemunhas. Caso o infrator se recuse a assinar, o fato será tomado por termo. Caso não saiba assinar, o Auto será assinado a rogo.

16 - A multa aplicada é uma Dívida da União?

   Sim, a Capitania dos Portos envia a relação dos inadimplentes para inclusão na Dívida Ativa da União.O não pagamento da multa imposta é passível de processo de execução, da competência do Procurador da Fazenda Nacional. As Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências não darão andamento a qualquer ato ou

 

O DECRETO Nº 2.596, DE 18 DE MAIO DE 1998 Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Assim sendo, a seção II trata das Infrações Imputáveis aos Autores Materiais e das Penalidades. Segue abaixo as infrações previstas e os respectivos valores de multas aplicáveis:

Art. 11. Conduzir embarcação ou contratar tripulantes sem habilitação para operá-la:
Penalidade: multa do Grupo E (R$ 40,00 a RS 2.200,00).

Art. 12. Infrações relativas à documentação de habilitação ou ao controle de saúde:
I – não possuir a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde:
Penalidade: multa do grupo D (R$ 40,00 a R$ 1.600,00);

II – não portar a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde:
Penalidade: multa do grupo B (R$ 40,00 a R$ 400,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

III – portar a documentação relativa à habilitação ou ao controle de saúde desatualizada:
Penalidade: multa do grupo A (R$ 40,00 a R$ 200,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta
dias.

Art. 13. Infrações relativas ao Cartão de Tripulação de Segurança:
I – não possuir Cartão de Tripulação de Segurança
Penalidade: multa do grupo D (R$ 40,00 a R$ 1.600,00);

II – não portar Cartão de Tripulação de Segurança:
Penalidade: multa do grupo B (R$ 40,00 a R$ 400,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até cento e vinte dias;

III – não dispor a bordo de todos os tripulantes exigidos conforme o Cartão de Tripulação de Segurança:
Penalidade: multa do grupo A (R$ 40,00 a R$ 200,00), multiplicada pelo número de faltas, ou suspensão do Certificado de Habilitação até doze meses.

Art. 14. Infrações relativas ao Rol de Equipagem ou Rol Portuário:
I – não possuir Rol de Equipagem ou Rol Portuário;
Penalidade: multa do grupo D (R$ 40,00 a R$ 1.600,00);

II – possuir Rol de Equipagem ou Rol Portuário em desacordo com o Cartão de Tripulação de Segurança:
Penalidade: multa do grupo C (R$ 40,00 a R$ 800,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

III – não portar Rol de Equipagem ou Rol Portuário:
Penalidade: multa do grupo B (R$ 40,00 a R$ 400,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Art. 15. Infrações relativas à dotação de itens e equipamentos de bordo:
I – apresentar-se sem a dotação regulamentar:
Penalidade: multa do grupo D (R$ 40,00 a R$ 1.600,00) ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias;

II – apresentar-se com a dotação incompleta:
Penalidade: multa do grupo C (R$ 40,00 a R$ 800,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

III – apresentar-se com item ou equipamento da dotação inoperante, em mau estado ou com prazo de validade vencido:
Penalidade: multa do grupo C (R$ 40,00 a R$ 800,00) ou suspensão do Certificado de habilitação até trinta dias.

Art. 16. Infrações relativas ao registro e inscrição das embarcações:
I – deixar de inscrever ou de registrar a embarcação:
Penalidade: multa do grupo D (R$ 40,00 a R$ 1.600,00);

II – não portar documento de registro ou de inscrição da embarcação:
Penalidade: multa do grupo C (R$ 40,00 a R$ 800,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Art. 17. Infrações relativas à identificação visual da embarcação e demais marcações no casco:
I – efetuar as marcas de borda livre em desacordo com as especificações do respectivo certificado:
Penalidade: multa do grupo D (R$ 40,00 a R$ 1.600,00) ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias;

II – deixar de marcar no casco as marcas de borda livre:
Penalidade: multa do grupo C (R$ 40,00 a R$ 800,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

III – deixar de marcar no casco o nome da embarcação e o porto de inscrição:
Penalidade: multa do grupo C (R$ 40,00 a R$ 800,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

IV – deixar de efetuar outras marcações previstas:
Penalidade: multa do grupo A (R$ 40,00 a R$ 200,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Art. 18. Infrações relativas às características das embarcações:
I – efetuar alterações ou modificações nas características da embarcação em desacordo com as normas:
Penalidade: multa do grupo E (R$ 40,00 a RS 2.200,00);

II – operar heliponto em desacordo com as normas:
Penalidade: multa do grupo D (R$ 40,00 a R$ 1.600,00) ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias.

Art. 19. Infrações relativas aos certificados e documentos equivalentes, pertinentes à embarcação:
I – não possuir qualquer certificado ou documento equivalente exigido:
Penalidade: multa do grupo D (R$ 40,00 a R$ 1.600,00) ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias.

II – não portar os certificados ou documentos equivalentes exigidos:
Penalidade: multa do grupo C (R$ 40,00 a R$ 800,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

III – certificados ou documentos equivalentes exigidos com prazo de validade vencido:
Penalidade: multa do grupo C (R$ 40,00 a R$ 800,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Art. 20. Infrações relativas aos equipamentos e luzes de navegação:
I – sem as luzes de navegação:
Penalidade: multa do grupo C;

II – operar luzes de navegação em desacordo com as normas:
Penalidade: multa do grupo B (R$ 40,00 a R$ 400,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

III – apresentar-se com falta de equipamento de navegação exigido:
Penalidade: multa do grupo C (R$ 40,00 a R$ 800,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

IV – apresentar-se com equipamento de navegação defeituoso ou inoperante:
Penalidade: multa do grupo B (R$ 40,00 a R$ 400,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Art. 21. Infrações relativas aos requisitos de funcionamento dos equipamentos:
I – equipamentos de comunicações inoperantes ou funcionando precariamente:
Penalidade: multa do grupo C (R$ 40,00 a R$ 800,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

II – equipamentos de combate a incêndio e de proteção contra incêndio inoperantes ou funcionando precariamente:
Penalidade: multa do Grupo C (R$ 40,00 a R$ 800,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

III – dispositivos para embarque de prático inoperantes ou funcionando precariamente:
Penalidade: multa do grupo B (R$ 40,00 a R$ 400,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Art. 22. Infrações referentes às normas de transporte:
I – transportar excesso de carga ou representar-se com as linhas de carga ou marcas de borda livre submersas:
Penalidade: multa do grupo G  (R$ 80,00 a R$ 3.200,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

II – transportar excesso de passageiros ou exceder a lotação autorizada:
Penalidade: multa do grupo G (R$ 80,00 a R$ 3.200,00) ou suspensão do Certificado de habilitação até sessenta dias;

III – transportar carga perigosa em desacordo com as normas:
Penalidade: multa do grupo F (R$ 80,00 a R$ 2.800,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

IV – transportar carga no convés em desacordo com as normas:
Penalidade: multa do grupo F (R$ 80,00 a R$ 2.800,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

V – descumprir qualquer outra regra prevista:
Penalidade: multa do grupo E (R$ 40,00 a RS 2.200,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Art. 23. Infrações às normas de tráfego:
I – conduzir embarcação em estado de embriaguez ou após uso de substância entorpecente ou tóxica, quando não constituir crime previsto em lei:
Penalidade: suspensão do Certificado de Habilitação até cento e vinte dias. A reincidência sujeitará o infrator à pena de cancelamento do Certificado de Habilitação;

II – trafegar em área reservada a banhistas ou exclusiva para determinado tipo de embarcação:
Penalidade: multa do grupo D (R$ 40,00 a R$ 1.600,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

III – deixar de contratar prático quando obrigatório:
Penalidade: multa do grupo D (R$ 40,00 a R$ 1.600,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

IV – descumprir regra do regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar-RIPEAM:
Penalidade: multa do grupo D (R$ 40,00 a R$ 1.600,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

V – causar danos a sinais náuticos:
Penalidade: multa do grupo D (R$ 40,00 a R$ 1.600,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

VI – descumprir as regras regionais sobre tráfego, estabelecidas pelo representante local da autoridade marítima:
Penalidade: multa do grupo D (R$ 40,00 a R$ 1.600,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias;

VII – velocidade superior à permitida:
Penalidade: multa do grupo C (R$ 40,00 a R$ 800,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias;

VIII – descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores:
Penalidade: multa do grupo C (R$ 40,00 a R$ 800,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias.

Art. 24. São aplicáveis ao Comandante, em caso de descumprimento das competências estabelecidas no art. 8º da Lei nº 9.537, de 1997, a multa do grupo G (R$ 80,00 a R$ 3.200,00) e suspensão do Certificado de Habilitação até doze meses.

Art. 25. São infrações imputáveis ao Prático:
I – recusar-se à prestação do serviço de praticagem:
Penalidade: suspensão do Certificado de Habilitação até doze meses ou, em caso de reincidência, o cancelamento;

II – deixar de cumprir as normas da autoridade marítima sobre o Serviço de Praticagem:
Penalidade: suspensão do Certificado de Habilitação até cento e vinte dias.

Art. 26. Infração às normas relativas à execução de obra sob, sobre ou ás margens das águas:
Penalidade: multa do grupo E (R$ 40,00 a RS 2.200,00), e demolição da obra, caso esta impeça, venha a impedir ou afete a segurança da navegação no local.

Art. 27. Infração às normas relativas à execução de pesquisa, dragagem ou lavra de jazida mineral sob, sobre ou às margens das águas:
Penalidade: multa do grupo E (R$ 40,00 a RS 2.200,00), e retirada da embarcação ou demolição da benfeitoria, quando a atividade impedir, vier a impedir ou afetar a segurança da navegação no local.

Art. 28. Infrações às normas e atos não previstos neste regulamento:
I – sobre tripulantes e tripulação de segurança:
Penalidade: multa do grupo E (R$ 40,00 a RS 2.200,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até doze meses;

II – sobre casco, instalações, equipamentos, pintura e conservação da embarcação, inclusive sobre funcionamento e requisitos operacionais dos dispositivos, equipamentos e máquinas de bordo:
Penalidade: multa do grupo E (R$ 40,00 a RS 2.200,00) ou suspensão do Certificado de Habilitação até sessenta dias.

Fonte de consulta: https://www.dpc.mar.mil.br/sites/default/files/ssta/rlesta.pdf.